| PL 6945/2006 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| João Lyra - PTB/AL | 26/04/2006 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Condiciona a autorização para exploração do subsolo dentro de florestas à aquisição e doação de área contígua para integração à unidade de conservação; dispensa a consulta pública nos casos de criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2006 | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade DCD 30 05 06 PAG 27330 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 26/04/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 6945/2006, pelo Dep. João Lyra, que "acrescenta e dá nova redação a dispositivos à Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação." | ||||||||||||||||||||||
| 04/05/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 09/05/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 05 06 PAG 23436 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 09/05/2006 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMADS. | ||||||||||||||||||||||
| 11/05/2006 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. César Medeiros (PT-MG) | ||||||||||||||||||||||
| 12/05/2006 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006) | ||||||||||||||||||||||
| 19/05/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Requerimento nº 3.993/06, do Dep. Bismark Maia, solicitando a distribuição do PL nº 6.945/06 para a Comissão de Minas e Energia. | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2006 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 3993/06, na forma do despacho com o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 6945/06, para incluir a Comissão de Minas e Energia, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CME, CMADS, CCJC (art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade]." | ||||||||||||||||||||||
| • | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade DCD 30 05 06 PAG 27330 COL 01. |
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| 01/06/2006 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CME. | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2006 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PL-MG) | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/2006 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2006) | ||||||||||||||||||||||
| 21/06/2006 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 04/08/2006 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PL-MG), pela rejeição deste, e pela prejudicialidade da Emenda 1/2006 da CME. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 324 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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| 19/02/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER | ||||||||||||||||||||||