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PL 6945/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Lyra - PTB/AL |
26/04/2006 |
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Ementa |
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Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. |
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Explicação da Ementa |
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Condiciona a autorização para exploração do subsolo dentro de florestas à aquisição e doação de área contígua para integração à unidade de conservação; dispensa a consulta pública nos casos de criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Snuc, plano de manejo, autorização, exploração, subsolo, floresta, exigência, explorador, aquisição, doação, terras, incorporação, unidade de conservação.
_ Disponibilidade, informações, (Internet), consulta pública, região, local, criação, unidade de conservação da natureza, dispensa, participação, população, reserva particular do patrimônio natural. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2006 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 30 05 06 PAG 27330 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/04/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6945/2006, pelo Dep. João Lyra, que "acrescenta e dá nova redação a dispositivos à Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação." |
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04/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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09/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 05 06 PAG 23436 COL 01. |
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09/05/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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11/05/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. César Medeiros (PT-MG) |
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12/05/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006) |
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19/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Requerimento nº 3.993/06, do Dep. Bismark Maia, solicitando a distribuição do PL nº 6.945/06 para a Comissão de Minas e Energia. |
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24/05/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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26/05/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 3993/06, na forma do despacho com o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 6945/06, para incluir a Comissão de Minas e Energia, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Oficie-se e, após, publique-se. [Novo Despacho: CME, CMADS, CCJC (art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: prioridade]." |
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NOVO DESPACHO: Às Comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 30 05 06 PAG 27330 COL 01. |
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01/06/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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02/06/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PL-MG) |
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07/06/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/06/2006) |
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21/06/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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04/08/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Parecer do Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PL-MG), pela rejeição deste, e pela prejudicialidade da Emenda 1/2006 da CME. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 324 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando n º 16/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6945/2006 Emendas apresentadas |
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PL 6945/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/05/2006 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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26/05/2006 |
NOVO DESPACHO: Às Comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 30 05 06 PAG 27330 COL 01. |
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PL 6945/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PL 6945/2006 |
Parecer do Relator |
04/08/2006 |
José Santana de Vasconcellos |
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Parecer do Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PL-MG), pela rejeição deste, e pela prejudicialidade da Emenda 1/2006 da CME. |
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PL 6945/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3993/2006 => PL 6945/2006 |
Requerimento de Redistribuição |
18/05/2006 |
Bismarck Maia |
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Requer que seja distribuído à Comissão de Minas e Energia, o PL 6945 de 2006, entre as Comissões que deverão se pronunciar sobre a referida matéria. |
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