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PAR 1 CCJC => PL 832/2003
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 832/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 25/04/2006
Ementa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
25/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC