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PL 6941/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA 25/04/2006
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Região Metropolitana de Salvador, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Indexação
Autorização, Executivo, criação, Universidade Federal da Região Metropolitana de Salvador, sede, Município, Lauro de Freitas, Simões Filho, Camaçari, São Sebastião do Passé, Catu, Candeias, Vera Cruz, Itaparica, Dias D'Ávila, (BA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6941/06, e o PL 945/07 (apensado), pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 05 05 09 PAG 16690 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 6941/2006 (1)
PL 945/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
04/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/05/06 PÁG 23256 COL 01.
09/05/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
13/10/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
16/10/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2006)
31/10/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 324 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01
27/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-945/2007.
15/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 945/2007, apensado.
13/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
29/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC, com a proposição PL-945/2007 apensada.
04/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG)
05/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2007)
05/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/12/07, PÁG 64806 COL 02, Letra A.
18/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Gilmar Machado
• Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.941/06 e do PL nº 945/07, apensado, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.
02/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/04/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-945/2007 apensada.
03/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• À SGM o Ofício 62/08 - CEC comunicando a divergência quanto a apreciação deste.
09/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6941/06, e o PL 945/07 (apensado), pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
11/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Of. n.º 452/08/SGM/P, de 10/04/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
04/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
16/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas
• Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 945/07, apensado, e da emenda de relator  da CTASP.
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), para atualizar legislação orçamentária.
19/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Aelton Freitas
• Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 945/07, apensado, e da emenda da  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
01/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/04/09, PÁG 13951 COL 02, Letra B.
20/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2009).
30/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 05 05 09 PAG 16690 COL 01.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 117/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que enumera".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-117/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6941/2006    Emendas apresentadas
PL 6941/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6941/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6941/2006 Parecer do Relator 05/03/2008 Gilmar Machado Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.941/06 e do PL nº 945/07, apensado, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.
PAR 1 CE => PL 6941/2006 Parecer de Comissão 02/04/2008 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.941/06 e do PL nº 945/07, apensado, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6941/2006 Parecer do Relator 16/12/2008 Aelton Freitas Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 945/07, apensado, e da emenda de relator  da CTASP.
PRL 2 CFT => PL 6941/2006 Parecer do Relator 19/03/2009 Aelton Freitas Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 945/07, apensado, e da emenda da  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CFT => PL 6941/2006 Parecer de Comissão 01/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL 945/07, apensado, e da emenda da  Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6941/2006 Parecer do Relator 14/08/2007 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 945/2007, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 6941/2006 Parecer de Comissão 13/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 945/2007, apensado.
PL 6941/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 117/2015 => PL 208/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Alice Portugal Requer o desarquivamento das proposições legislativas que enumera.