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TVR 927/2006 |
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Permissão Rádio Frequência Modulada |
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Situação: |
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Transformada no PDC 2301/2006 |
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Origem: |
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MSC 262/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
24/04/2006 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 461, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Panorama, Estado de São Paulo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/05/2009 |
Despacho à MSC 287/09 :"Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º do RICD a retirada da TVR 918/06, transformada no PDC 2357/06, e da TVR 927/06, transformada no PDC 2301/06. Encaminhe-se ao Senado Federal, por cópia, a retirada da TVR 353/08, transformada no PDC 848/08, pois a matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário" |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 2301/2006 |
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13/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à MSC 287/09 :"Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º do RICD a retirada da TVR 918/06, transformada no PDC 2357/06, e da TVR 927/06, transformada no PDC 2301/06. Encaminhe-se ao Senado Federal, por cópia, a retirada da TVR 353/08, transformada no PDC 848/08, pois a matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário" |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/04/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da TVR 927/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 461, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Panorama, Estado de São Paulo." |
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26/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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09/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pela CCTCI. |
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17/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR) |
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24/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela aprovação. |
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31/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Vista ao Deputado Gilberto Nascimento. |
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03/06/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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21/06/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado no PDC 2301/2006 |
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30/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 287/2009, do Poder Executivo, que "solicita o Congresso Nacional, a retirada de tramitação do Processo nº 53830.000683/2000, que deu origem às permissões outorgadas pelas Portarias nº 459, 460 e 461 de 28 de agosto de 2003, à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada nas cidades de Motuca, Peruíbe e Panorama, Estado de São Paulo, constante do item 6 da Mensagem nº 107, de 10 de março de 2008, e das Mensagens nº 253 e 262, de 18 e 19 de abril de 2006, respectivamente, enviadas à Câmara dos Deputados." |
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13/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à MSC 287/09 :"Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º do RICD a retirada da TVR 918/06, transformada no PDC 2357/06, e da TVR 927/06, transformada no PDC 2301/06. Encaminhe-se ao Senado Federal, por cópia, a retirada da TVR 353/08, transformada no PDC 848/08, pois a matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário" |
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