SBT 1 CCJC => PL 5704/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 5704/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Antonio Fleury - PTB/SP

25/04/2006

Ementa

Altera o Art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública.

Explicação da Ementa

Legitima a Defensoria Pública para propositura de ação civil pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury