SBT 1 CCJC => PL 5704/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 5704/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Antonio Fleury - PTB/SP

25/04/2006

Ementa

Altera o Art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública.

Explicação da Ementa

Legitima a Defensoria Pública para propositura de ação civil pública.

Indexação

Alteração, lei federal, interesses difusos, ação civil pública, legitimidade ativa, Defensoria Pública, propositura, ação cautelar, ação principal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury

Tramitação

Data

Andamento

25/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury