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MSC 830/2001
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1840/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/08/2001
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto dos Estatutos e Regulamentos do Centro Interamericano de Administrações Tributárias, adotado na cidade do Panamá, em julho de 2000.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT e CREDN.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 1840/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Mensagem pelo  EF
13/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT e CREDN.
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP
06/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 14/8/2001.
12/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CREDN
12/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
13/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
24/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator: Dep. Maria Lúcia
21/12/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia, pela aprovação.
20/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
21/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
• Designado Relator, Dep. Yeda Crusius
22/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Retirada do Parecer pelo Relator.
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação.
22/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encaminhado à CCP
• Transformado no PDC 1840/2002