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MSC 829/2001
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 1663/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/08/2001
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Interamericano de Administrações Tributárias, celebrado em Santiago do Chile, em 03 de abril de 2001.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, acordo internacional, sede, País, Brasil, equiparação, tratamento, organismo internacional, representante, servidor, Centro Interamericano de Administrações Tributárias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/08/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT e CREDN.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 1663/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Mensagem pelo  EF
13/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT e CREDN.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
06/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 14/8/2001.
12/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CREDN
12/09/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
13/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
24/10/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator: Dep. Maria Lúcia
21/12/2001 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia, pela aprovação.
20/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Devolução por força da saída do relator da comissão.
21/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio
01/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação.
10/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
12/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 1663/2002
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 829/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/08/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT e CREDN.
MSC 829/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 829/2001 Parecer do Relator 01/04/2002 Antonio Carlos Pannunzio Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 829/2001 Parecer de Comissão 10/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação.