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MSC 230/2006 |
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Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV |
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Situação: |
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Transformada na TVR 900/2006 |
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Origem: |
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AV 336/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
17/04/2006 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 148, de 16 de Abril de 2004, que outorga permissão à Associação Comunitária Rádio Samaritana FM, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/04/2006 |
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2006 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Tranformada em : TVR-900/2006 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/04/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 230/2006, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n° 148, de 16 de Abril de 2004, que outorga permissão à Associação Comunitária Rádio Samaritana FM, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Bela Vista do Maranhão, Estado do Maranhão." |
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24/04/2006 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Tranformada em : TVR-900/2006 |
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26/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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02/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/06 PÁG 21883 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 230/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/04/2006 |
Tranformada em : TVR-900/2006 |
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26/04/2006 |
Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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