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REC 285/2006 => PL 5415/2005
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5415/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Jungmann - PPS/PE e outros 20/04/2006
Ementa
Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que "altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826/03, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 285/2006, pelo Dep. Raul Jungmann e outros, que "contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que "altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826/03, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça"."
27/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
03/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/05/06 PÁG 22548 COL 02.
08/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3941/2006, pelo Dep. Mauro Benevides, que "requer retirada de apoio ao Recurso nº 285/2006, do Projeto de Lei nº 5415/2005."
11/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 3959, de 2006, pelo Dep. Mário Heringer, que "requer a retirada de apoio ao Recurso nº 285/2006, interposto ao Projeto de Lei nº 5.415/2005."
16/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3941/06, com fulcro no art. 102, § 4º, do RICD, uma vez que uma assinatura de proposição necessária ao seu trâmite não pode ser retirada após a respectiva publicação.
22/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3959/06, com fulcro no art. 102, § 4º, do RICD, nos termos do qual, "nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação". DCD 23 05 06 PAG 26181 COL 01.
25/05/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4021/2006, pelo Dep. Evandro Milhomen, que "requer a retirada de apoio ao Recurso n° 285/2006, interposto ao Projeto de Lei n° 5415/2005"
31/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 4021/06, na forma do despacho: "Indefiro, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (as assinaturas de uma proposição necessárias ao seu trâmite não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação). Publique-se. Oficie-se."
DCD de 01/06/06 PÁG 27791 COL 02.
02/06/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/06/2015 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/06/2015 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/06/2015 Plenário (PLEN) - 17:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria sobre a mesa.
• Aprovado o Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
• A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente.