Imprimir

PAR 1 CCJC => PL 2786/1997
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 2786/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 20/06/2001
Ementa
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .