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PLP 224/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Rocha - PSDB/MA 14/08/2001
Ementa
Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
Explicação da Ementa
Inclui os municípios enquadrados no coeficiente individual de participação de 3,6 (três inteiros e seis décimos) e integrantes de Região Metropolitana no Fundo de Reserva do FPM, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.881, de 1981.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2004 Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania
.  (Novo Despacho)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Roberto Rocha (PSDB - MA)
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)  e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 17/8/2001.
04/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/10/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mussa Demes
11/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
04/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
05/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Pareceres da CFT e CCJR publicados no DCD de 18/12/02, Letra A.
18/12/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Não apreciado, em face do esgotamento do tempo da sessão.
• Discussão em 1º turno
18/12/2002 Plenário (PLEN) - 16:13 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Não apreciado, por falta de quorum.
18/12/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 262/2002, pelo Líderes
25/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Não apreciado, em face do encerramento da sessão.
27/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
11/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno.
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
13/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em 1º turno.
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento dos Deputados Osmar Serraglio, Liderança do PMDB, João Paulo Cunha, Liderança do PT,  Inaldo Leitão, Liderança do PSDB, Inocêncio Oliveira, Liderança do DEM e Gerson Peres, Liderança do PP, que requer, nos termos do art 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP  224/01.
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PLP 224/2001, apensado.
19/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Aprovado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado
25/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 130-B, de 2003, com prazo encerrado.
26/11/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/12/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Inversão de pauta para apreciação deste Projeto, item 02, antes do PL. 3.285/92, item 01, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
• Discutiram a Matéria: Dep. Luciano Leitoa (PSB-MA) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 224, de 2001.
Sim: 332; Não: 1; Total: 333.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
• A Matéria vai ao Senado Federal
   (PLP 224-B/01)
09/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1102/03.
14/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 788/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emenda.
16/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania
.  (Novo Despacho)
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/2004, Pag 28726 Col 01, Letra C.
16/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
22/06/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
01/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer à Emenda do Senado, do Dep. Mussa Demes (PFL-PI), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
15/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 224/2001.
18/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
28/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
01/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3476/2005, pelo Dep. Renato Casagrande, que "requer a inclusão do PLP Nº 224/01 na Ordem do Dia."
15/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Renato Casagrande (PSB-ES).
27/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
14/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator às Emendas do Senado, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda do Senado.
16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2 CCJC, pelo Dep. Felipe Maia
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
23/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/09/09, PÁG 53734 COL 01, Letra D.
06/06/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7931/2013, pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia o PLP nº 224, de 2001, que dá nova redação ao §1º, do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios".
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.