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PAR 1 CCJC => PL 3395/2000
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 3395/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 20/06/2001
Ementa
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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