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SBT 1 CVT => PL 4391/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 4391/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Gouvêa - PFL/SC 23/08/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2001, para dispor sobre o direito das vítimas de acidentes de trânsito receberem a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Paulo Gouvêa
Tramitação
Data Andamento
23/08/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CVT, pelo Dep. Paulo Gouvêa