PLP 223/2001

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Orlando Desconsi - PT/RS

14/08/2001

Ementa

Altera o art. 1º, Inciso I, alinea "b", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a renúncia como causa de inegilibilidade.

Explicação da Ementa

Tornando aqueles que renunciarem a seus mandatos inelegíveis durante o período remanescente do mandato e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao término da legislatura.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/06/2010

Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, que "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 27/1995, 256/2001, 98/2003, 267/2001, 27/2003, 05/1999, 207/2004, 376/2006, 05/2007, 309/2008, 223/2001, 245/2001, 288/2005, 294/2005, 305/2005, 307/2005, 379/2006, 229/1998, 262/2001, 121/2003, 201/2004, 298/2005, 386/2006, 40/2007 e 447/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/06/10 PÁG 30437 COL 01.

Apensados

Apensados ao PLP 223/2001 (6)

PLP 245/2001; PLP 288/2005; PLP 294/2005; PLP 305/2005; PLP 307/2005; PLP 379/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Orlando Desconsi (PT - RS)

16/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

14/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 17/8/2001.

20/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PLP-245/2001.(DESPACHO INICIAL)

04/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

•

Designado Relator: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

18/10/2001

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; ROBERTO ARGENTA - PHS, EM APOIAMENTO; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB E INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

30/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

31/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

06/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta pelo Relator

13/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução ao Relator

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP-245/2001, apensado, com substitutivo.

14/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Jaime Martins.

19/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Jaime Martins).

21/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Adiada Votação

12/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Jaime Martins e Paulo Magalhães

26/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/02/02, Letra A, Encerramento.

11/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-288/2005.

19/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-294/2005.

03/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-305/2005.

•

Apense-se a este o PLP-307/2005.

18/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-379/2006.

24/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2010)

07/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

08/07/2010

Plenário (PLEN)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 01.

11/08/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.