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PLP 223/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Desconsi - PT/RS 14/08/2001
Ementa
Altera o art. 1º, Inciso I, alinea "b", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a renúncia como causa de inegilibilidade.
Explicação da Ementa
Tornando aqueles que renunciarem a seus mandatos inelegíveis durante o período remanescente do mandato e nos 8 (oito) anos subseqüentes ao término da legislatura.
Indexação
Alteração, Lei de Inelegibilidade, inclusão, candidato, renúncia, mandato eletivo, Deputado Federal, Senador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, prazo, proibição, candidatura, eleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2010 Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, que "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato",  declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 27/1995, 256/2001, 98/2003, 267/2001, 27/2003, 05/1999, 207/2004, 376/2006, 05/2007,  309/2008, 223/2001, 245/2001, 288/2005, 294/2005, 305/2005, 307/2005, 379/2006, 229/1998, 262/2001, 121/2003, 201/2004, 298/2005, 386/2006, 40/2007 e 447/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/06/10 PÁG 30437 COL 01.
Apensados
Apensados ao PLP 223/2001 (6)
PLP 245/2001; PLP 288/2005; PLP 294/2005; PLP 305/2005; PLP 307/2005; PLP 379/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Orlando Desconsi (PT - RS)
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
14/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 17/8/2001.
20/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PLP-245/2001.(DESPACHO INICIAL)
04/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
18/10/2001 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; ROBERTO ARGENTA - PHS, EM APOIAMENTO; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB E INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
30/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
31/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
06/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Retirado de pauta pelo Relator
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP-245/2001, apensado, com substitutivo.
14/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Jaime Martins.
19/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Jaime Martins).
21/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Adiada Votação
12/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto,  apresentaram votos em separado os Deputados Jaime Martins e Paulo Magalhães
26/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 20/02/02, Letra A, Encerramento.
11/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-288/2005.
19/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-294/2005.
03/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-305/2005.
Apense-se a este o PLP-307/2005.
18/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-379/2006.
24/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, que "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato",  declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 27/1995, 256/2001, 98/2003, 267/2001, 27/2003, 05/1999, 207/2004, 376/2006, 05/2007,  309/2008, 223/2001, 245/2001, 288/2005, 294/2005, 305/2005, 307/2005, 379/2006, 229/1998, 262/2001, 121/2003, 201/2004, 298/2005, 386/2006, 40/2007 e 447/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/06/10 PÁG 30437 COL 01.
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2010)
07/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/07/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 10/07/10 PÁG 32703 COL 01.
11/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 178/10 ao Arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 223/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2001 Despacho à CCJR.
24/06/2010 Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010, que "Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato",  declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 27/1995, 256/2001, 98/2003, 267/2001, 27/2003, 05/1999, 207/2004, 376/2006, 05/2007,  309/2008, 223/2001, 245/2001, 288/2005, 294/2005, 305/2005, 307/2005, 379/2006, 229/1998, 262/2001, 121/2003, 201/2004, 298/2005, 386/2006, 40/2007 e 447/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 25/06/10 PÁG 30437 COL 01.
PLP 223/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PLP 223/2001 Substitutivo 31/10/2001 Luiz Eduardo Greenhalgh
PRL 1 CCJC => PLP 223/2001 Parecer do Relator 13/11/2001 Luiz Eduardo Greenhalgh Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PLP-245/2001, apensado, com substitutivo.
VTS 38/2001 CCJC => PLP 223/2001 Voto em Separado 20/11/2001 Jaime Martins
VTS 39/2001 CCJC => PLP 223/2001 Voto em Separado 20/11/2001 Paulo Magalhães
CVO 1 CCJC => PLP 223/2001 Complementação de Voto 12/12/2001 Luiz Eduardo Greenhalgh Complementação de voto.
PAR 1 CCJC => PLP 223/2001 Parecer de Comissão 22/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação