SBT 1 CCJC => PL 6477/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6477/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Antonio Fleury - PTB/SP

30/03/2006

Ementa

Altera o artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa

Obriga a comunicação da prisão de qualquer pessoa ao juiz competente e à família do preso e fixa o prazo de vinte e quatro horas para o encaminhamento ao juiz e à Defensoria Pública de auto de prisão em flagrante.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury