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SBT 1 CCJC => PL 6477/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6477/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 30/03/2006
Ementa
Altera o artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Obriga a comunicação da prisão de qualquer pessoa ao juiz competente e à família do preso e fixa o prazo de vinte e quatro horas para o encaminhamento ao juiz e à Defensoria Pública de auto de prisão em flagrante.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, obrigatoriedade, comunicação, juiz, família, prisão, suspeito, prazo, remessa, cópia, Defensoria Pública, auto de prisão em flagrante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
Tramitação
Data Andamento
30/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury