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SBT 1 CTASP => PL 4769/2001
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4769/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Clair - PT/PR 20/04/2006
Ementa
Restabelece o regime de exploração das concessões e permissões de serviços públicos que discrimina, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Restabelece o regime de exploração das concessões e permissões de serviço de energia elétrica.
Indexação
Restabelecimento, concessão, permissão, exploração, serviço,  energia elétrica, privatização,  inclusão, cláusula, contrato, modernização, aperfeiçoamento, ampliação, equipamentos, instalações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
20/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do SBT 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair