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RDF 1 CCJC => PL 709/2003
Redação Final
Acessória de:
PL 709/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 20/04/2006
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Tramitação
Data Andamento
20/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães