PL 5095/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8280/1986

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

14/08/2001

Ementa

Altera o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, de 1º de maio de 1943.

Explicação da Ementa

Estabelece atualização monetária que incidirá sobre o crédito do exequente à taxa de 0,5% ao mês, calculados a partir da data da distribuição da petição inicial da reclamação trabalhista. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/08/2001

Apense-se ao PL-8280/1986.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5095/2001, pelo Dep. José Carlos Coutinho, que "altera o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, de primeiro de maio de 1943."

14/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial.
DCD 11 09 01 PÁG 42514 COL 02.

16/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-8280/1986.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.