PL 5095/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 8280/1986

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

14/08/2001

Ementa

Altera o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, de 1º de maio de 1943.

Explicação da Ementa

Estabelece atualização monetária que incidirá sobre o crédito do exequente à taxa de 0,5% ao mês, calculados a partir da data da distribuição da petição inicial da reclamação trabalhista. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critérios, cálculo, valor, índice de atualização monetária, incidência, crédito trabalhista, exequente, reclamação trabalhista, prazo, distribuição, petição inicial, ajuizamento, ação judicial, falta, pagamento, penhora, bens.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/08/2001

Apense-se ao PL-8280/1986.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 5095/2001, pelo Dep. José Carlos Coutinho, que "altera o art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, de primeiro de maio de 1943."

14/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial.
DCD 11 09 01 PÁG 42514 COL 02.

16/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-8280/1986.(DESPACHO INICIAL)

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5095/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/08/2001

Apense-se ao PL-8280/1986.(DESPACHO INICIAL)