Imprimir

PL 5092/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3187/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 14/08/2001
Ementa
Altera os arts. 163 e 165 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.
Explicação da Ementa
Inclui a pichação como crime contra a coisa alheia, aumentando as atuais penas para os crimes de dano, dano qualificado e dano em coisa de valor artístico, arqueológico e histórico.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime de dano, dano qualificado,  pichação, agravação penal, pena de detenção,  danos, demolição, contaminação, prédio, bens particulares, bens comuns, bens públicos, tombamento, patrimônio histórico, patrimônio artístico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2001 Apense-se ao PL 3187/97 (DESPACHO INICIAL).
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL - RJ)
14/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial.
DCD 31 08 01 PÁG 40885 COL 02.
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 3187/97 (DESPACHO INICIAL).
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 985/2015, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/04/2015 - 13:00)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5092/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2001 Apense-se ao PL 3187/97 (DESPACHO INICIAL).