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REC 282/2006 => PL 3057/2000
Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3057/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Lopes - PP/RJ 19/04/2006
Ementa
Contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que deferiu os requerimentos nºs. 3708, 3709, 3716 e 3717, todos de 2006, que incluiu a apreciação das Comissões de Defesa do Consumidor e a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na tramitação do PL nº 3057/2000, bem como a conseqüente constituição de Comissão Especial para a apreciação da matéria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2015 Julgo prejudicado o Recurso n. 282/2006, com base no art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a comissão especial referida em epígrafe já proferiu parecer ao Projeto de Lei n. 3.057/2000, que se encontra pronto para inclusão na Ordem do Dia do Plenário. Publique-se. Oficie-se..
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Julgo prejudicado o Recurso n. 282/2006, com base no art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a comissão especial referida em epígrafe já proferiu parecer ao Projeto de Lei n. 3.057/2000, que se encontra pronto para inclusão na Ordem do Dia do Plenário. Publique-se. Oficie-se..
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 282/2006, pelo Dep. Julio Lopes, que "contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que deferiu os requerimentos nºs. 3708, 3709, 3716 e 3717, todos de 2006, que incluiu a apreciação das Comissões de Defesa do Consumidor e a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável na tramitação do PL nº 3057/2000, bem como a conseqüente constituição de Comissão Especial para a apreciação da matéria."
16/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17 05 06 PAG 25348 COL 02.
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-314/2007.
16/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Julgo prejudicado o Recurso n. 282/2006, com base no art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a comissão especial referida em epígrafe já proferiu parecer ao Projeto de Lei n. 3.057/2000, que se encontra pronto para inclusão na Ordem do Dia do Plenário. Publique-se. Oficie-se..
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
16/06/2015 Julgo prejudicado o Recurso n. 282/2006, com base no art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a comissão especial referida em epígrafe já proferiu parecer ao Projeto de Lei n. 3.057/2000, que se encontra pronto para inclusão na Ordem do Dia do Plenário. Publique-se. Oficie-se..