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SBE 1 CCJC => EMR 1 CAPADR => PL 4994/2005
Subemenda
Situação:
Arquivada
Acessória de:
EMR 1 CAPADR => PL 4994/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ortiz - PV/SP 19/04/2006
Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 1º da emenda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
19/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da SBE 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz