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PL 6919/2006
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leonardo Vilela - PSDB/GO 19/04/2006
Ementa
Altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos".
Explicação da Ementa
Substitui os rótulos dos produtos alimentícios para lactentes para: "O Ministério da Saúde orienta: o aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe-filho".
Indexação
Alteração, Lei de Produtos para Lactentes e Crianças, substituição, rótulo do produto, produto alimentício, lactante,  mulher, incentivo, amamentação,  saúde, recém-nascido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6919/06, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Apensados
Apensados ao PL 6919/2006 (3)
PL 4316/2012; PL 5866/2013; PL 6900/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 09/04/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação, com substitutivo.


16/05/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 29/10/2008 -
Parecer Vencedor, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição deste.


29/10/2008 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Rita Camata contra os votos dos Deputados Leonardo Vilela, Roberto Britto e Germano Bonow. O parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/11/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.


02/04/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
19/04/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Vilela (PSDB-GO).
27/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/06 PÁG 22912 COL 02.
09/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
17/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG)
18/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2006)
31/05/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4340/06, pelo Deputado Leonardo Vilela, que solicita "revisão do despacho PL 6919 de 2006".
17/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de redistribuição, REQ 4340/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no despacho inicial aposto ao PL nº 6919/06, devendo manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família. NOVO DESPACHO:  CAPADR, CSSF, CCJC (art. 54 RICD) - Art. 24,II - Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões. Regime de tramitação: Ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 18/10/06 PÁG 47198 COL 02.
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
17/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 185/06 - CCP solicitando a devolução deste.
20/10/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
24/10/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
• Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
25/10/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2006)
08/11/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 323 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 97, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-97/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11391 COL 01.
27/03/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação, com substitutivo.
10/04/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2007)
18/04/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
16/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Altera a Lei nº 11.265, de 03 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos".
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Zonta
16/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
04/07/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
13/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)
03/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 04 08 07 PAG 38335 COL 02, Letra A.
09/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
28/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
04/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
11/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
17/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto
• Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR.
09/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha e Saraiva Felipe.
15/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
16/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
05/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação de Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata
13/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Encerrada a discussão.
08/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
29/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Vilela, Eduardo Barbosa, Rafael Guerra, Roberto Britto e Germano Bonow e absteve-se de votar o Deputado Jofran Frejat
• Designada Relatora do Vencedor, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
• Parecer Vencedor, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição deste.
• Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Rita Camata contra os votos dos Deputados Leonardo Vilela, Roberto Britto e Germano Bonow. O parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, passou a constituir Voto em Separado.
04/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 427/08 - CSSF comunicando divergência de pareceres com relação a este.
05/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
07/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6919/06, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
11/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Á CCJC o Ofício n.º 1288/2008/SGM/P, de 07/11/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação do PL n.º 6.919/06.
19/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 71/2009-CCJC.
08/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/04/09, PÁG 13526 COL 01,  Letra B.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 93/2011, pelo Dep. Leonardo Vilela, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-93/2011.
10/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4316/2012.
08/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5866/2013. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.
12/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6900/2013.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6900/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6919/2006    Emendas apresentadas
PL 6919/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/10/2006 NOVO DESPACHO: Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6919/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CAPADR => PL 6919/2006 Substitutivo 09/04/2007 Zonta Altera a Lei nº 11.265, de 03 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos".
PRL 1 CAPADR => PL 6919/2006 Parecer do Relator 09/04/2007 Zonta Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CAPADR => PL 6919/2006 Parecer de Comissão 16/05/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Zonta (PP-SC), pela aprovação, com substitutivo.
CVO 1 CAPADR => PL 6919/2006 Complementação de Voto 16/05/2007 Zonta Altera a Lei nº 11.265, de 03 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos".
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6919/2006 Parecer do Relator 19/11/2008 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
PAR 1 CCJC => PL 6919/2006 Parecer de Comissão 02/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CSSF => PL 6919/2006 Voto em Separado 17/06/2008 Roberto Britto Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR.
VTS 1 CSSF => PL 6919/2006 Voto em Separado 05/08/2008 Rita Camata Voto em separado da deputada Rita Camata pela rejeição do PL 6.919/2006 que altera a Lei n.º 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos".
PAR 1 CSSF => PL 6919/2006 Parecer de Comissão 29/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer Vencedor da Dep. Rita Camata contra os votos dos Deputados Leonardo Vilela, Eduardo Barbosa, Rafael Guerra, Roberto Britto e Germano Bonow. O parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição deste.
PRV 1 CSSF => PL 6919/2006 Parecer Vencedor 29/10/2008 Rita Camata Parecer Vencedor, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela rejeição deste.
PL 6919/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4340/2006 => PL 6919/2006 Requerimento de Redistribuição 05/10/2006 Leonardo Vilela Solicitação de revisão do despacho PL 6919 de 2006.
REQ 93/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Leonardo Vilela Requer o desarquivamento de proposições.