Imprimir

SBT 1 CTASP => PL 3035/2004
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3035/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Clair - PT/PR 19/04/2006
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro desemprego durante o período do defeso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
19/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do SBT 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair