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SBT 1 CTASP => PL 2598/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2598/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dra. Clair - PT/PR 19/04/2006
Ementa
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento ao cidadão no serviço público federal, nos cartórios, nas instituições financeiras, e nas empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços regulados pelo poder público, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa em 20 (vinte) minutos o tempo máximo de espera para atendimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
19/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do SBT 1 CTASP, pela Dep. Dra. Clair