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CVO 1 CCJC => PL 410/2003
Complementação de Voto
Acessória de:
PL 410/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ney Lopes - PFL/RN 19/04/2006
Ementa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
19/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da CVO 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.