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EMR 1 CCJC => PL 410/2003
Emenda de Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 410/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ney Lopes - PFL/RN 19/04/2006
Ementa
Dà-se nova Redação ao art. 1º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
19/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes