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PL 5081/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zulaiê Cobra - PSDB/SP 14/08/2001
Ementa
Inclui art. 610-A, no Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Desobriga o envio dos autos originais ao Ministério Público, para manifestação, podendo ser exarada oralmente quando da sessão de julgamento.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, facultatividade, oferecimento, parecer, autos, processo judicial, habeas corpus, recurso judicial, prazo determinado, autorização, intervenção, parecer oral, representante, Ministério Público, julgamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2001 Despacho à CCJR.
Apensados
Apensados ao PL 5081/2001 (2)
PL 6706/2002 (1), PL 1227/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5081/2001, pela Dep. Zulaiê Cobra, que "inclui art. 610-A, no Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal."
16/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CCJR.
13/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 17/8/2001 PÁG 37768 COL 01.
24/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
12/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6706/2002.(DESPACHO INICIAL)
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6706/2002 apensada.
31/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues
• Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 6706/2002, apensado.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão, Juíza Denise Frossard, Luiz Antonio Fleury e Marcelo Ortiz.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Aloysio Nunes Ferreira, Dep. Antonio Carlos Biscaia, Dep. Inaldo Leitão, Dep. Juíza Denise Frossard, Dep. Luiz Antonio Fleury e Dep. Marcelo Ortiz).
25/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Bispo Rodrigues
21/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Rodrigues
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6706/2002, apensado, e do PL PL 1227/2003, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 123 COL 01 SUPELENTO 01 AO Nº  21.
08/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.416, DE 2007, pelo Deputado(a) Rômulo Gouveia, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1416/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição. DCD 15 08 07  PAG 39863 COL 02.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5081/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/2001 Despacho à CCJR.
PL 5081/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 5081/2001 Voto em Separado 10/04/2003 Aloysio Nunes Ferreira O voto submetido à apreciação deste douta Comissão, não obstante a indiscutível autoridade de seu ilustre Relator, não faz justiça ao Projeto de Lei nº 5.071 de 2001, ao concluir pela sua rejeição, no mérito.
VTS 2 CCJC => PL 5081/2001 Voto em Separado 15/04/2003 Inaldo Leitão Inclui art. 610-A no Decreto-lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, que institui o Código de Processo Penal.
PRL 1 CCJC => PL 5081/2001 Parecer do Relator 21/10/2004 Carlos Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6706/2002, apensado, e do PL PL 1227/2003, apensado.