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PL 6916/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 15/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum |
18/04/2006 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o tráfico internacional de pessoas para fins de emigração, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, para inserir a mencionada conduta entre os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, intermediação, facilitação, financiamento, irregularidade, emigração, entrada, pessoas, país estrangeiro, penalidade, infrator, aumento, pena, existência, fraude, quadrilha, servidor, agente público, risco de morte, lesão corporal, morte.
_ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, inclusão, tráfico internacional, pessoas, emigração, exterior, país estrangeiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Arts. 142 e 143, RCCN) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/04/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/04/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 6916/2006, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o tráfico internacional de pessoas para fins de emigração, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, para inserir a mencionada conduta entre os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro." |
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18/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício 521/06, que encaminha o Projeto de Lei do Senado 15, de 2006 a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. |
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26/04/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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02/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/06 PÁG 21907 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6916/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/04/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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