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PDC 2157/2006
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 405/2006
Origem: TVR 825/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 18/04/2006
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 405/2006. DOU 14 08 06 PÁG 02 COL 02. DCD 12 08 06 PAG 12 08 06 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 2157/2006, que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia."
25/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27 04 06 PAG 21341 COL 02.
27/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC)
23/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
30/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/06/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07 06 06 PAG 28777 COL 01, Letra A.
08/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006)
28/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
29/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1352/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
30/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda
04/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
04/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 426/06.
11/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 405/2006. DOU 14 08 06 PÁG 02 COL 02. DCD 12 08 06  PAG 12 08 06 COL 01.