PL 6915/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Sciarra - PFL/PR

18/04/2006

Ementa

Estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2006

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR).

20/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/04/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

25/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/06 PÁG 20785 COL 02.

24/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Designado Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA)

25/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006)

07/06/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/11/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela rejeição.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 323 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR).

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2007 => PEC-24/2003.
DCD de 09/03/07 PÁG 9119 COL 01.

15/03/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)

26/03/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

27/03/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)

18/10/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. José Rocha

•

Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, e das emendas nºs 01/07 e 02/07, apresentadas na Comissão, com substitutivo.

19/10/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2007)

31/10/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo.

05/11/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)

21/11/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, e das Emendas nº 1/07 e 2/07 apresentadas ao Projeto, e das Emendas nºs 1-S/07, 2-S/07 e 3-S/07, apresentadas ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 4-S/07 e 5-S/07, apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo.

27/11/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)

20/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 CCTCI, pelo Dep. José Rocha

•

Parecer do Relator, Deputado José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, e das emendas nºs 01/07 e 02/07 apresentadas ao Projeto, pela aprovação parcial da emenda nº 01-S/07, pela aprovação da emenda nº 02-S/07, apresentadas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 03-S/07, 04-S/07 e 05-S/07 apresentadas ao Substitutivo.

26/03/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Jorge Bittar, Julio Semeghini e Nelson Proença.

01/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

10/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)

28/05/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do REQ 126/2008 CCTCI, pelo Dep. José Rocha, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o impacto da adoção de mecanismos de proteção anticópia no sistema brasileiro de televisão digital."

•

Aprovado requerimento n. 126/2008 do Sr. José Rocha que requer a realização de Audiência Pública para debater o impacto da adoção de mecanismos de proteção anticópia no sistema brasileiro de televisão digital.

17/07/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 3 CCTCI, pelo Dep. José Rocha

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, e das emendas nºs 01/07 e 02/07 apresentadas ao Projeto, pela aprovação parcial da emenda nº 01-S/07, pela aprovação da emenda nº 02-S/07, apresentadas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 03-S/07, 04-S/07 e 05-S/07 apresentadas ao Substitutivo.

10/10/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)

17/12/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 4 CCTCI, pelo Dep. José Rocha

•

Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, e das emendas nºs 01/07 e 02/07 apresentadas ao Projeto, pela aprovação parcial da emenda nº 01-S/07, pela aprovação da emenda nº 02-S/07, apresentadas ao Substitutivo, na forma do novo Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 03-S/07, 04-S/07 e 05-S/07 apresentadas ao Substitutivo.

18/03/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)

26/05/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 5 CCTCI, pelo Dep. José Rocha

•

03/06/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta pelo Relator.

03/06/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)

18/06/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 6 CCTCI, pelo Dep. José Rocha

•

08/07/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)

29/12/2010

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida sem Alterações no Parecer.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 216/2011, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011.

21/03/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)

05/04/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

06/04/2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)

28/06/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste e das Emendas nºs 01/07, 02/07 e 01/11 apresentadas ao projeto, com substitutivo.

29/06/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2012)

01/08/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

02/08/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)

30/04/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 7 CCTCI, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).

•

Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste e das emendas nºs 1/07, 2/07 e 1/11, apresentadas ao projeto, com substitutivo, e pela aprovação da emenda nº 1/12 apresentada ao Substitutivo.

08/05/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do relator.

08/05/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)

08/10/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

16/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8836/2013, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a tramitação do PL nº 6915/2006 na Comissão de Cultura (CCULT)".

30/10/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Jorge Bittar e Luciana Santos.

07/11/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Infererido o Requerimento n. 8836/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.836/2013, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Cultura, delimitado no inciso XXI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

20/11/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/07, 2/07 e 1/11 apresentadas ao Projeto, e da Emenda 1/12 apresentada ao Substitutivo, com substitutivo.

27/11/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

28/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2013, Letra A.

12/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

13/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2013)

18/12/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9310/2013, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6.915/2006, Do Sr. Eduardo Sciarra, para que se inclua a Comissão de Cultura".

11/02/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 9.310/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.310/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.915/2006 não se enquadra no campo temático da Comissão de Cultura, delimitado no inciso XXI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.