Imprimir

PL 6915/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Sciarra - PFL/PR 18/04/2006
Ementa
Estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências.
Indexação
Critérios, implantação, televisão digital, tecnologia digital, autorização, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), garantia, gratuidade, radiodifusão, som, imagem, possibilidade, cobrança, diversificação, prestação de serviço, Internet, telecomunicação, parcela, faturamento bruto, serviços especiais, previsão, proteção, pirataria, observação, normas, saúde, segurança, instalação, torre, transmissão, obrigatoriedade, retransmissão, programa, propaganda eleitoral, destinação, percentual, receita, Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), implementação, sistema, regulamentação, Ministério das Comunicações, televisão educativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2006 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR).
20/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
25/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/04/06 PÁG 20785 COL 02.
24/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA)
25/05/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006)
07/06/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 323 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR).
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-28/2007 => PEC-24/2003.
DCD de 09/03/07 PÁG 9119 COL 01.
15/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
26/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
27/03/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
18/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
• Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, e das emendas nºs 01/07 e 02/07, apresentadas na Comissão, com substitutivo.
19/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2007)
31/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 5 emendas ao substitutivo.
05/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
21/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
• Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, e das  Emendas nº  1/07 e  2/07 apresentadas ao Projeto, e das Emendas nºs  1-S/07, 2-S/07 e 3-S/07, apresentadas ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs  4-S/07 e  5-S/07, apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo.
27/11/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
20/12/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
• Parecer do Relator, Deputado José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, e das emendas nºs 01/07 e 02/07 apresentadas ao Projeto,  pela aprovação parcial da emenda nº 01-S/07,  pela aprovação da emenda nº 02-S/07, apresentadas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 03-S/07, 04-S/07 e 05-S/07 apresentadas ao Substitutivo.
26/03/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Jorge Bittar, Julio Semeghini e Nelson Proença.
01/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo de Vista Encerrado
09/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
10/04/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
28/05/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do REQ 126/2008 CCTCI, pelo Dep. José Rocha, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o impacto da adoção de mecanismos de proteção anticópia no sistema brasileiro de televisão digital."
• Aprovado requerimento n. 126/2008 do Sr. José Rocha que requer a realização de Audiência Pública para debater o impacto da adoção de mecanismos de proteção anticópia no sistema brasileiro de televisão digital.
17/07/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 3 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
• Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste,  e das emendas nºs 01/07 e 02/07 apresentadas ao Projeto,  pela aprovação parcial da emenda nº 01-S/07,  pela aprovação da emenda nº 02-S/07, apresentadas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 03-S/07, 04-S/07 e 05-S/07 apresentadas ao Substitutivo.
10/10/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
17/12/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 4 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
• Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste,  e das emendas nºs 01/07 e 02/07 apresentadas ao Projeto,  pela aprovação parcial da emenda nº 01-S/07,  pela aprovação da emenda nº 02-S/07, apresentadas ao Substitutivo, na forma do novo Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 03-S/07, 04-S/07 e 05-S/07 apresentadas ao Substitutivo.
18/03/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
26/05/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 5 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
• Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste,  e das emendas nºs 01/07 e 02/07 apresentadas ao Projeto,  pela aprovação parcial da emenda nº 01-S/07,  pela aprovação da emenda nº 02-S/07, apresentadas ao Substitutivo, na forma do novo Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 03-S/07, 04-S/07 e 05-S/07 apresentadas ao Substitutivo.
03/06/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
03/06/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
18/06/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 6 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
• Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste,  e das emendas nºs 01/07 e 02/07 apresentadas ao Projeto,  pela aprovação parcial da emenda nº 01-S/07,  pela aprovação da emenda nº 02-S/07, apresentadas ao Substitutivo, na forma do novo Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 03-S/07, 04-S/07 e 05-S/07 apresentadas ao Substitutivo.
08/07/2009 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
29/12/2010 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Alterações no Parecer.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 216/2011, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011.
21/03/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
06/04/2011 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
28/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).
• Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste e das Emendas nºs 01/07, 02/07 e 01/11 apresentadas ao projeto, com substitutivo.
29/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2012)
01/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
02/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
30/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 7 CCTCI, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).
• Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste e das emendas nºs 1/07, 2/07 e 1/11, apresentadas ao projeto, com substitutivo, e pela aprovação da emenda nº 1/12 apresentada ao Substitutivo.
08/05/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento do relator.
08/05/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Rocha (PR-BA)
08/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
16/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8836/2013, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a tramitação do PL nº 6915/2006 na Comissão de Cultura (CCULT)".
30/10/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados Jorge Bittar e Luciana Santos.
07/11/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo de Vista Encerrado
12/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Infererido o Requerimento n. 8836/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.836/2013, porque a matéria versada na proposição não se enquadra no campo temático da Comissão de Cultura, delimitado no inciso XXI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
20/11/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pelo Dep. José Rocha
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/07,  2/07 e 1/11 apresentadas ao Projeto, e da Emenda 1/12 apresentada ao Substitutivo, com substitutivo.
27/11/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
28/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2013, Letra A.
12/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
13/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2013)
18/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9310/2013, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6.915/2006, Do Sr. Eduardo Sciarra, para que se inclua a Comissão de Cultura".
11/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o  Requerimento n. 9.310/2013,  conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.310/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.915/2006 não se enquadra no campo temático da Comissão de Cultura, delimitado no inciso XXI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6915/2006    Emendas apresentadas
PL 6915/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2006 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6915/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 6915/2006 Parecer do Relator 30/11/2006 José Rocha Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela rejeição.
PRL 2 CCTCI => PL 6915/2006 Parecer do Relator 18/10/2007 José Rocha Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, e das emendas nºs 01/07 e 02/07, apresentadas na Comissão, com substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 6915/2006 Substitutivo 18/10/2007 José Rocha
PES 1 CCTCI => PL 6915/2006 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 21/11/2007 José Rocha Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, e das  Emendas nº  1/07 e  2/07 apresentadas ao Projeto, e das Emendas nºs  1-S/07, 2-S/07 e 3-S/07, apresentadas ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs  4-S/07 e  5-S/07, apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo.
PES 2 CCTCI => PL 6915/2006 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 20/12/2007 José Rocha Parecer do Relator, Deputado José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, e das emendas nºs 01/07 e 02/07 apresentadas ao Projeto,  pela aprovação parcial da emenda nº 01-S/07,  pela aprovação da emenda nº 02-S/07, apresentadas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 03-S/07, 04-S/07 e 05-S/07 apresentadas ao Substitutivo.
PES 3 CCTCI => PL 6915/2006 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 17/07/2008 José Rocha Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste,  e das emendas nºs 01/07 e 02/07 apresentadas ao Projeto,  pela aprovação parcial da emenda nº 01-S/07,  pela aprovação da emenda nº 02-S/07, apresentadas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 03-S/07, 04-S/07 e 05-S/07 apresentadas ao Substitutivo.
PES 4 CCTCI => PL 6915/2006 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 17/12/2008 José Rocha Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste,  e das emendas nºs 01/07 e 02/07 apresentadas ao Projeto,  pela aprovação parcial da emenda nº 01-S/07,  pela aprovação da emenda nº 02-S/07, apresentadas ao Substitutivo, na forma do novo Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 03-S/07, 04-S/07 e 05-S/07 apresentadas ao Substitutivo.
SBT 2 CCTCI => PL 6915/2006 Substitutivo 17/12/2008 José Rocha
PES 5 CCTCI => PL 6915/2006 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 26/05/2009 José Rocha Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste,  e das emendas nºs 01/07 e 02/07 apresentadas ao Projeto,  pela aprovação parcial da emenda nº 01-S/07,  pela aprovação da emenda nº 02-S/07, apresentadas ao Substitutivo, na forma do novo Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 03-S/07, 04-S/07 e 05-S/07 apresentadas ao Substitutivo.
PES 6 CCTCI => PL 6915/2006 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 18/06/2009 José Rocha Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste,  e das emendas nºs 01/07 e 02/07 apresentadas ao Projeto,  pela aprovação parcial da emenda nº 01-S/07,  pela aprovação da emenda nº 02-S/07, apresentadas ao Substitutivo, na forma do novo Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 03-S/07, 04-S/07 e 05-S/07 apresentadas ao Substitutivo.
PRL 3 CCTCI => PL 6915/2006 Parecer do Relator 28/06/2012 José Rocha Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste e das Emendas nºs 01/07, 02/07 e 01/11 apresentadas ao projeto, com substitutivo.
SBT 3 CCTCI => PL 6915/2006 Substitutivo 28/06/2012 José Rocha
PES 7 CCTCI => PL 6915/2006 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 30/04/2013 José Rocha Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste e das emendas nºs 1/07, 2/07 e 1/11, apresentadas ao projeto, com substitutivo, e pela aprovação da emenda nº 1/12 apresentada ao Substitutivo.
CVO 1 CCTCI => PL 6915/2006 Complementação de Voto 20/11/2013 José Rocha Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/07,  2/07 e 1/11 apresentadas ao Projeto, e da Emenda 1/12 apresentada ao Substitutivo, com substitutivo.
SBT 4 CCTCI => PL 6915/2006 Substitutivo 20/11/2013 José Rocha
PAR 1 CCTCI => PL 6915/2006 Parecer de Comissão 27/11/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/07,  2/07 e 1/11 apresentadas ao Projeto, e da Emenda 1/12 apresentada ao Substitutivo, com substitutivo.
PL 6915/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 126/2008 CCTCI => PL 6915/2006 Requerimento 28/05/2008 José Rocha Requer a realização de Audiência Pública para debater o impacto da adoção de mecanismos de proteção anticópia no sistema brasileiro de televisão digital.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 216/2011 => PEC 24/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Eduardo Sciarra Requer o desarquivamento de proposições de sua autoria.
REQ 8836/2013 => PL 6915/2006 Requerimento de Redistribuição 16/10/2013 Jandira Feghali Requer a tramitação do PL nº 6915/2006 na Comissão de Cultura (CCULT).
REQ 9310/2013 => PL 6915/2006 Requerimento de Redistribuição 18/12/2013 Zezéu Ribeiro Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6.915/2006, Do Sr. Eduardo Sciarra, para que se inclua a Comissão de Cultura.