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EMR 2 CCJC => PL 4796/2005
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4796/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezar Schirmer - PMDB/RS 18/04/2006
Ementa
Modifique-se a redação da alínea g do art. 6º da Lei nº 4.076
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 2 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer
Tramitação
Data Andamento
18/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR 2 CCJC, pelo Dep. Cezar Schirmer