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SUG 206/2006 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 06/03/2006
Ementa
Sugere ação de paternidade, alimentos e adoção.
Explicação da Ementa
Estabelece que a obrigação alimentar decorrente de ação de paternidade retroage à data do ajuizamento da ação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 206/2006 CLP, que "sugere ação de paternidade, alimentos e adoção."
25/04/2006 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
05/02/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
01/03/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
01/08/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela rejeição.
17/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer