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	PAR 1 CCJC => PRC 106/1992
	Parecer de Comissão
	Acessória de:
			PRC 106/1992
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Comissão de Constituição e Justiça e de Redação						15/08/2001
	Ementa
	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as emendas e, no mérito, pela rejeição das de nºs 1, 2, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 15 e 18/ pela aprovação das de nºs 10, 13 e 14; e pela aprovação com subemendas das de nºs 3, 4, 9, 16 e 17, ressalvados os destaques. Adiada a votação dos destaques.
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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