MPV 291/2006 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 13/04/2006 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Autoriza o reajuste de 5% (cinco por cento) nos benefícios da Previdência Social dos segurados que recebem benefícios não vinculados ao salário mínimo . | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
27/04/2006 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 14/04/2006 a 19/04/2006. Comissão Mista: 13/04/2006 a 26/04/2006. Câmara dos Deputados: 27/04/2006 a 10/05/2006. Senado Federal: 11/05/2006 a 24/05/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/05/2006 a 27/05/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 28/05/2006. Congresso Nacional: 13/04/2006 a 11/06/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/06/2006 a 10/08/2006. |
13/04/2006 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2006 | CONGRESSO NACIONAL (CN) Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 11 de agosto de 2006, comunicando que a Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/08/2006, Página 2 (Publicação). |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (15) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2006 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 14/04/2006 a 19/04/2006. Comissão Mista: 13/04/2006 a 26/04/2006. Câmara dos Deputados: 27/04/2006 a 10/05/2006. Senado Federal: 11/05/2006 a 24/05/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/05/2006 a 27/05/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 28/05/2006. Congresso Nacional: 13/04/2006 a 11/06/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/06/2006 a 10/08/2006. |
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27/04/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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• | Recebido o Ofício nº 192/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV nº 291/06. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/06 PÁG 22084 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
30/05/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 31/05/06 PÁG 27621 COL 01. |
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31/05/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 01/06/06 PÁG 28043 COL 01. |
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01/06/2006 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC) | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 290/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Dimas, Vice-Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 13. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Dep. Mario Negromonte, Líder do PP, que solicita o adiamento da votação por uma sessão, por não haver o apoiamento de um décimo dos deputados ou Líderes que representem esse número. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Roberto Freire (PPS-PE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação preliminar do Parecer pela inadequação finaceira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13, solicitada pelo Dep. Jovino Cândido, Líder do PV, e pelo Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 187; Não: 242; ABst.: 5; Total: 434. |
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• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 13, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
08/06/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285-C/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
09/06/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REC 294/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre contra decisão da questão de ordem acerca da discussão e votação da MPV 291/06, por se tratar do reajuste dos benefícios aos aposentados e pensionistas, matéria já aprovada por meio da Emenda 12 à MPV 288/06." | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Edir Oliveira, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Edir Oliveira (PTB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Edir Oliveira, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Edir Oliveira (PTB-RS) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||||
21/06/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Mourão (PT-AC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. DCD de 22/06/06 PÁG 31662 COL 02. |
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22/06/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
27/06/2006 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
28/06/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. | ||||||||||||||||||||||||
28/06/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. DCD de 29/06/06, PÁG 32514 COL 01. |
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03/07/2006 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Vice-Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV. DCD de 05 07 06 PÁG 33867 COL 01. |
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• | Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação por falta de "quorum". DCD de 12 07 06 PÁG 35153 COL 02. |
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12/07/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação por falta de "quorum". | ||||||||||||||||||||||||
01/08/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, e pelo Dep. Luciano Castro, Líder do PL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução). | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 02 08 06 PÁG 39432 COL 01. |
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02/08/2006 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução). | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução). | ||||||||||||||||||||||||
10/08/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Término do prazo de vigência, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||||
11/08/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P nº 1.520, de 11 de agosto de 2006, que encaminha ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1 , de 2002-CN, o processado desta MPV 291/06, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 10 de agosto de 2006, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2006 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 11 de agosto de 2006, comunicando que a Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/08/2006, Página 2 (Publicação). | ||||||||||||||||||||||||