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MPV 291/2006
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/04/2006
Ementa
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1° de abril de 2006.
Explicação da Ementa
Autoriza o reajuste de  5% (cinco por cento) nos benefícios da Previdência Social dos segurados que recebem benefícios não vinculados ao salário mínimo .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2006 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/04/2006 a 19/04/2006.
Comissão Mista: 13/04/2006 a 26/04/2006.
Câmara dos Deputados: 27/04/2006 a 10/05/2006.
Senado Federal: 11/05/2006 a 24/05/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/05/2006 a 27/05/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/05/2006.
Congresso Nacional: 13/04/2006 a 11/06/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/06/2006 a 10/08/2006.
13/04/2006
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2006 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 11 de agosto de 2006, comunicando que a Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/08/2006, Página 2 (Publicação).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/2006 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
13/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para Emendas: 14/04/2006 a 19/04/2006.
Comissão Mista: 13/04/2006 a 26/04/2006.
Câmara dos Deputados: 27/04/2006 a 10/05/2006.
Senado Federal: 11/05/2006 a 24/05/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/05/2006 a 27/05/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 28/05/2006.
Congresso Nacional: 13/04/2006 a 11/06/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/06/2006 a 10/08/2006.
27/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Recebido o Ofício nº 192/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV nº 291/06. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.
02/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/06 PÁG 22084 COL 01.
30/05/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 31/05/06 PÁG 27621 COL 01.
31/05/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/05/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 01/06/06 PÁG 28043 COL 01.
01/06/2006 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC)
01/06/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/06/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/06/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/06/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 290/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/06/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Dimas, Vice-Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 13.
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
Encerrada a discussão.
Não acolhido pela Presidência o Requerimento do Dep. Mario Negromonte, Líder do PP, que solicita o adiamento da votação por uma sessão, por não haver o apoiamento de um décimo dos deputados ou Líderes que representem esse número.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Roberto Freire (PPS-PE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação preliminar do Parecer pela inadequação finaceira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13, solicitada pelo Dep. Jovino Cândido, Líder do PV, e pelo Dep. Maurício Rands, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.    
Sim: 187; Não: 242; ABst.: 5; Total: 434.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 13, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
08/06/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 285-C/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/06/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REC 294/2006, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre contra decisão da questão de ordem acerca da discussão  e votação da MPV 291/06, por se tratar do reajuste dos benefícios aos aposentados e pensionistas, matéria já aprovada por meio da Emenda 12 à MPV 288/06."
13/06/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Edir Oliveira, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Edir Oliveira (PTB-RS).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
14/06/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Edir Oliveira, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Edir Oliveira (PTB-RS) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
20/06/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/06/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/06/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Nilson Mourão (PT-AC).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD de 22/06/06 PÁG 31662 COL 02.
22/06/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/06/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 16:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/06/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/06/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Requerimento.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD de 29/06/06, PÁG 32514 COL 01.
03/07/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
04/07/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Aprovado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Vice-Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
DCD de 05 07 06 PÁG 33867 COL 01.
Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
11/07/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum".
DCD de 12 07 06 PÁG 35153 COL 02.
12/07/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum".
01/08/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, e pelo Dep. Luciano Castro, Líder do PL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 02 08 06 PÁG 39432 COL 01.
02/08/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).
10/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Término do prazo de vigência, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.
11/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P nº 1.520, de 11 de agosto de 2006, que encaminha ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1 , de 2002-CN, o processado desta MPV 291/06, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 10 de agosto de 2006, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.
14/08/2006 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 11 de agosto de 2006, comunicando que a Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/08/2006, Página 2 (Publicação).