MPV 290/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11317/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/04/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

27/04/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 13/04/2006 a 18/04/2006.
Comissão Mista: 12/04/2006 a 25/04/2006.
Câmara dos Deputados: 26/04/2006 a 09/05/2006.
Senado Federal: 10/05/2006 a 23/05/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/05/2006 a 26/05/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/05/2006.
Congresso Nacional: 12/04/2006 a 10/06/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/06/2006 a 09/08/2006.

12/04/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11317/2006. DOU 06 07 06 PÁG 02 COL 02.
Ofício CN nº 288 de 10/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (155)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

12/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Recebido Ofício nº 191/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV nº 290/06. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 155 (cento e cinquenta e cinco emendas) e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

02/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/06 PÁG 21907 COL 02.

03/05/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)

30/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 31/05/06 PÁG 27620 COL 02.

31/05/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

31/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 01/06/06 PÁG 28042 COL 02.

01/06/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/06/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/06/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/06/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 155.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

07/06/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Discutiu a Matéria o Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 155, com parecer pela rejeição.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 290, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 290-B/06) DCD 08 06 06 OAG 28931 COL. 02.

09/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 380/06.

05/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11317/2006. DOU 06 07 06 PÁG 02 COL 02.
Ofício CN nº 288 de 10/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.