MPV 290/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11317/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

12/04/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Presidência da República, publicidade institucional, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), atividade de inteligência, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (2003-2010), Ministério de Ciência e Tecnologia (1992-2011), construção, Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada, Município, Porto Alegre (RS), Rio Grande do Sul, pagamento, país estrangeiro, Rússia, viagem, astronauta, implantação, unidade, enriquecimento de urânio, Indústrias Nucleares do Brasil (INB), projeto, pesquisa, Aeronáutica, país estrangeiro, África do Sul, Ministério da Fazenda (1992-2018), empresa seguradora, recuperação, seguro de crédito à exportação, Ministério da Justiça (1967-2016), remuneração, formação profissional, Policial Federal, pagamento, parcela, aeronave, Polícia Federal, Ministério da Previdência Social (2003-2015), recadastramento, segurado, Central de Atendimento, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), Programa, Qualificação Profissional, Primeiro Emprego, Gestão, Políticas Públicas, Trabalho, Emprego, Renda, Ministério dos Transportes (1992-2016), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), construção, rodovia federal, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (1999-2016), transferência, recursos financeiros, Tribunal de Contas da União (TCU), controle externo, Estado (ente federado), Município, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Censo Agropecuário, contagem, população, Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica (Comaer), desenvolvimento, aeronave militar, reestruturação, Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), Exército, Marinha, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Ministério da Integração Nacional (1999-2018), conclusão, Adutora, Município, Catarina (CE), Ceará, Ministério das Cidades (2003-2018), Estado (ente federado), Tocantins, Sistema de Trens Urbanos, Município, Belo Horizonte (MG), Minas Gerais, Recife (PE), Pernambuco, Encargos Financeiros da União.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

27/04/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 13/04/2006 a 18/04/2006.
Comissão Mista: 12/04/2006 a 25/04/2006.
Câmara dos Deputados: 26/04/2006 a 09/05/2006.
Senado Federal: 10/05/2006 a 23/05/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/05/2006 a 26/05/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/05/2006.
Congresso Nacional: 12/04/2006 a 10/06/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/06/2006 a 09/08/2006.

12/04/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11317/2006. DOU 06 07 06 PÁG 02 COL 02.
Ofício CN nº 288 de 10/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (155)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

12/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Recebido Ofício nº 191/06, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV nº 290/06. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 155 (cento e cinquenta e cinco emendas) e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.

02/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/06 PÁG 21907 COL 02.

03/05/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)

30/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 31/05/06 PÁG 27620 COL 02.

31/05/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 287-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

31/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 01/06/06 PÁG 28042 COL 02.

01/06/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/06/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/06/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/06/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 155.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

07/06/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Discutiu a Matéria o Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 155, com parecer pela rejeição.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 290, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 290-B/06) DCD 08 06 06 OAG 28931 COL. 02.

09/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 380/06.

05/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11317/2006. DOU 06 07 06 PÁG 02 COL 02.
Ofício CN nº 288 de 10/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 290/2006 Emendas apresentadas

MPV 290/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/04/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 290/2006 Pareceres apresentados

MPV29006 (MPV29006)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV29006 => MPV 290/2006

Parecer Proferido em Plenário

07/06/2006

Sandro Mabel

RDF 1 => MPV 290/2006

Redação Final

07/06/2006

Sandro Mabel

Redacao Final

MPV 290/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 223/2006 => MPV 290/2006

Mensagem

26/04/2006

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 290, de 12 de abril de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica".