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PRL 1 CCJC => PL 5207/2005
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5207/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Trad - PMDB/MS 12/04/2006
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 5227/2005 e do PL 5482/2005, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
12/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 5227/2005 e do PL 5482/2005, apensados.