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ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 6416/2005
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CCJC => PL 6416/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 12/04/2006
Ementa
Altera as Leis n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1073 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da ESB 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno
Tramitação
Data Andamento
12/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da ESB 1 CCJC, pelo Dep. Celso Russomanno