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SBT 1 CTASP => PL 5049/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 5049/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 12/04/2006
Ementa
Regulamenta o art. 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Tramitação
Data Andamento
12/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá