SBT 1 CTASP => PL 5049/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 5049/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

12/04/2006

Ementa

Regulamenta o art. 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

_ Regulamentação, Constituição Federal, Judiciário, requisitos, indicação, membros, Conselho Nacional do Ministério Público, origem, Ministério Público da União, Ministério Público Estadual, Colégio de Procuradores, elaboração, lista tríplice, candidato, limite de idade, tempo de serviço, Procurador-Geral, escolha, nome, encaminhamento, Procuradoria-Geral da República, aprovação, Senado, restrição, Conselheiro, integração, relação, promoção por merecimento, preenchimento, vaga, composição, Tribunais, exercício funcional, Corregedor.
_ Estruturação, Conselho Nacional do Ministério Público, criação, cargo em comissão, função comissionada, cargo efetivo, Analista, Técnico, Ministério Público da União, nomeação, candidato aprovado, concurso público, autorização, utilização, organização administrativa, Procuradoria-Geral da República, garantia, Conselheiro, recebimento, gratificação, presença, Sessão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá