PLP 353/2006

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sarney Filho - PV/MA

12/04/2006

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/04/2006

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/06/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

Apensados

Apensados ao PLP 353/2006 (4)

PLP 264/2007 (3), PLP 451/2009 (1), PLP 461/2009, PLP 169/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

29/11/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação, com emenda.

05/12/2007 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

15/08/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLP 353/2006, e dos PLP's 264/2007, 451/2009, 461/2009 e 169/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação PLP 264/2007, e pela rejeição dos PLP's 451/2009, 461/2009, 169/2012, apensado, e do PLP 353/2006.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).

26/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/06 PÁG 21669 COL 01.

28/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

04/05/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)

02/08/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Colbert Martins

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela aprovação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 364 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

01/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 402, DE 2007, pelo Deputado(a) Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

24/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-402/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 02.

10/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)

10/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow

•

Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação.

21/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Relator.

21/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)

29/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow

•

Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação, com emenda.

05/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

21/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

01/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-264/2007.

08/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja

09/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

29/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

04/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja

•

Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do PLP nº 264/07, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CSSF e do PLP nº 264/07, apensado.

05/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

10/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

18/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. João Pizzolatti (PP-SC)

07/12/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Pizzolatti

•

Parecer do relator, Dep. João Pizzolatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 353/06, dos PLP's nºs 264/07, 451/09 e 461/09, apensados, e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 353/06, dos PLP's nºs 451/09 e 461/09, apensados, e da emenda da CSSF, e pela aprovação do PLP nº 264/07, apensado.

30/03/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)

07/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

22/04/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)

15/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 721/2011, pelo Dep. Sarney Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-721/2011.

11/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)

10/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

04/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

04/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

30/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI).

•

Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 353/06, dos PLP's 264/07, 451/09, 461/09 e 169/12, apensados, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família ao PLP nº 353/06; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 353/06 e dos PLP's 451/09, 461/09 e 169/12, apensados, e pela aprovação do PLP 264/2007, apensado.

06/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 07/10/14, Letra A PAG 94 COL 01.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.

28/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar, a pedido, para reexame de parecer.

29/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

19/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)

03/10/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 353/06, e dos PLP's nºs 264/2007, 451/2009, 461/2009 e 169/2012, apensados e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e no mérito pela aprovação do PLP 264/2011 e pela rejeição do PLP 353/2006 e dos PLP's, 451/2009, 169/2012, 461/2009, apensados.

28/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido Informativo da CONOF.

11/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri.

19/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

19/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), a pedido, para reexame do parecer.

15/08/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLP 353/2006, e dos PLP's 264/2007, 451/2009, 461/2009 e 169/2012, apensados, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação PLP 264/2007, e pela rejeição dos PLP's 451/2009, 461/2009, 169/2012, apensado, e do PLP 353/2006.

28/08/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Izalci Lucas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019.

16/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR)

04/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

17/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PSB-PR)

10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aliel Machado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

11/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

04/09/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha

•

O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão

05/09/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

27/06/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).