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PAR 1 CCJC => PL 1564/2003
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 1564/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 11/04/2006
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda apresentada nesta Comissão e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
11/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC