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PL 6906/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PP/RJ 12/04/2006
Ementa
Altera a redação das alíneas "a" e "d" do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Possibilita a contração por tempo determinado de profissionais para atuação nos Hospitais e Organizações Militares de Saúde, além da área de administração de pessoal das Forças Armadas.
Indexação
Alteração, Lei de Contratação Temporária de Interesse Público, prestação de serviço, atividade especial, hospital, estabelecimento de saúde, Forças Armadas, contratação, prazo determinado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6906/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 6906/2006 (1)
PL 3441/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
20/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/06 PÁG 20547 COL 01.
25/04/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 323 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01
29/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)
11/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez
• Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
11/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
08/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
• Parecer Vencedor, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela rejeição.
• Aprovado o Parecer Vencedor
30/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 137/2007-CTASP.
30/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/08/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
05/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 06 09 07 PAG 45081 COL 02, Letra A.
11/09/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE)
12/09/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2007)
27/09/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Flávio Bezerra
• Parecer do Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
01/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2007)
14/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/11/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Vista ao Deputado Nilson Mourão.
04/12/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo de Vista Encerrado
12/12/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido OF. 524/07, da CREDN, comunicando que o PL 6906/06 recebeu pareceres divergentes nas comissões CTASP e CREDN.
14/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6906/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
15/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício n.º 38/08 comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
23/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3280/2008.
26/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3441/2008.
29/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL)
25/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira
• Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da CREDN; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3280/2008, apensado.
01/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL)
16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira
• Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela inconstitucionalidade deste, e do Substitutivo 1 da CREDN, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3280/2008, apensado.
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL)
24/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
16/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
23/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3280/2008, apensado.
18/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
20/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do PL 3441/2008, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3280/2008, apensado.
02/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
18/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 3.280/08 deste, em face do arquivamento do mesmo.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 606/2011, pelo Dep. Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-606/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01.
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
14/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA)
05/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Marcos Medrado (PDT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e do PL 3441/2008, apensado.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
11/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade deste, do PL 3441/2008, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 03/02/17 PÁG 797 COL 01, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6906/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6906/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6906/2006 Parecer do Relator 25/08/2008 Benedito de Lira Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da CREDN; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3280/2008, apensado.
PRL 2 CCJC => PL 6906/2006 Parecer do Relator 16/10/2008 Benedito de Lira Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela inconstitucionalidade deste, e do Substitutivo 1 da CREDN, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3280/2008, apensado.
PRL 3 CCJC => PL 6906/2006 Parecer do Relator 23/04/2009 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3280/2008, apensado.
PRL 4 CCJC => PL 6906/2006 Parecer do Relator 20/05/2009 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do PL 3441/2008, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3280/2008, apensado.
PRL 5 CCJC => PL 6906/2006 Parecer do Relator 05/06/2013 Marcos Medrado Parecer do Relator, Dep. Marcos Medrado (PDT-BA), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e do PL 3441/2008, apensado.
PRL 6 CCJC => PL 6906/2006 Parecer do Relator 11/06/2015 Marcos Rogério Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inconstitucionalidade deste, do PL 3441/2008, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 6906/2006 Parecer do Relator 31/10/2007 Flávio Bezerra Parecer do Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CREDN => PL 6906/2006 Substitutivo 31/10/2007 Flávio Bezerra Altera a redação das alíneas "a" e "d" do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências".
PAR 1 CREDN => PL 6906/2006 Parecer de Comissão 12/12/2007 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6906/2006 Parecer do Relator 26/06/2007 Edinho Bez Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
PRV 1 CTASP => PL 6906/2006 Parecer Vencedor 08/08/2007 Tarcísio Zimmermann Parecer Vencedor, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 6906/2006 Parecer de Comissão 08/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela rejeição.
PL 6906/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 606/2011 => PEC 301/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 01/03/2011 Jair Bolsonaro Requer desarquivamento de proposições.
REQ 291/2015 => PEC 301/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Jair Bolsonaro Requer desarquivamento de proposições.