PL 6903/2006

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Celso Russomanno - PP/SP

11/04/2006

Ementa

Altera o inciso I do § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o art. 148 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Qualifica o crime de seqüestro e cárcere privado quando for cometido contra mulher grávida, enfermo ou pessoa com a qual o agente tenha convivido.

Indexação

Alteração, Código Penal, crime qualificado, seqüestro, cárcere privado, vítima, companheiro, companheira, pessoas, convivência, gestante, mulher, doente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2006

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).

20/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

24/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

24/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/06 PÁG 20545 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 323 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.

21/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

06/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

27/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Odair Cunha.

02/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 657/2008-CCJC.

10/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/12/08, PÁG 61532 COL 01, Letra A.

20/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4896/2012. Em razão dessa apensação a matéria passa a tramitar em regime de prioridade.

25/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação. Avulso letra A.

26/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7252/2013, pelo Líderes, que: "Requer, com base no art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.903/2006, que altera o inciso I do §1º ao art. 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".

26/03/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

26/03/2013

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7252/2013 => PL 6903/2006.

•

Aprovado o Requerimento nº 7.252, de 2013, dos Srs. Sibá Machado, Vice-Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Fernando Francischini (PEN-PR); André Moura, Líder do PSC; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Laércio Oliveira, Vice-Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; e Roberto Britto, Vice-Líder do PP; que "Requer, com base no art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.903/2006, que altera o inciso I do §1º ao art. 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:324; não:1; total:325.
DCD de 27/03/13 PÁG 06752 COL 01.

27/03/2013

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

27/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e Emenda de Plenário publicado em avulso e no DCD de 28/03/2013, PÁG 07339 COL 01, Letra B.

02/04/2013

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação em turno único.

•

Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).

•

Retirado o Destaque de Preferência do DEM, para votação do Projeto de Lei nº 4.896/2012, apensado, sobre o Projeto de Lei nº 6.903/2006, principal.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 6.903, de 2006.

•

Ficam prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1; e o Projeto de Lei nº 4.896/12, apensado.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.903-C/2006).
DCD de 03/04/13 PÁG 07555 COL 02.

03/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 4.896/2012, em face da declaração de prejudicialidade deste decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 6.903/2006, principal.

05/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 94/13/PS-GSE.

30/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6903/2006 Emendas apresentadas

PL 6903/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/04/2006

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

PL 6903/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6903/2006

Parecer do Relator

06/03/2008

Vital do Rêgo Filho

Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 6903/2006

Substitutivo

06/03/2008

Vital do Rêgo Filho

Altera a redação do art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PAR 1 CCJC => PL 6903/2006

Parecer de Comissão

04/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PEP 1 CCJC => PL 6903/2006

Parecer às Emendas de Plenário

02/04/2013

José Genoíno

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 6903/2006

Redação Final

02/04/2013

José Genoíno

Redacao Final

PL 6903/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7252/2013 => PL 6903/2006

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

26/03/2013

Líderes

Requer, com base no art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.903/2006, que altera o inciso I do §1º ao art. 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.